Destaques
| Ficha da Cat Código Brasileiro de Ocupação
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FAQ - Perguntas Frequentes|
| O que é PPP? R. É um documento histórico laboral individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativos à efetiva exposição a agentes nocivos com base no PCMSO e PPRA.
O que é PPRA? R. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Elaborado por engenheiros de segurança do trabalho, com o objetivo de preservar a segurança e saúde dos trabalhadores em seu local de trabalho.
O que é PCMSO e quem está obrigado a fazê-lo? R. É um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.
O que é ASO? R. É um Atestado de Saúde Ocupacional que deverá ser emitido conforme a determinação da NR7, com no mínimo duas cópias, para qualquer exame clínico obrigatórios.
O que é LTCAT? R. É um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho que atendende a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, alterado pelo Decreto n° 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 e Instrução Normativa INSS/PRES n°11, de 20 de setembro de 2006, como parte integrante do PPRA. |
